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1. INFORMAÇÃO LEGAL NACIONAL
Decreto-lei nº 143/2001, de 26 de Abril – contratos celebrados à distância, contratos ao domicílio e outros equiparados, vendas automáticas e vendas especiais esporádicas; Decreto-lei nº 330/90, de 23 de Março – Código de publicidade; Lei nº 24/96 de 31 de Julho – Lei de defesa do consumidor; Lei nº 67/98, de 26 de Outubro – Lei de proteção de dados; Decreto-lei nº290-D/99, de 2 de Agosto – Regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital; Decreto-lei nº 375/99, de 18 de Setembro – Equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a fatura eletrónica; Decreto-lei nº 177/99, de 21 de Maio, alterado pela lei nº 95/2001, de 20 de Agosto – Serviços de audiotexto.

2. INFORMAÇÃO LEGAL COMUNITÁRIA
Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas; Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo às competências jurídicas, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.

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